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portada Violações dos Direitos Humanos e Responsabilidade Civil Extracontratual Estrangeira (in Portuguese)
Type
Physical Book
Publisher
Author
Language
Portuguese
Format
Paperback
ISBN13
9786206303008

Violações dos Direitos Humanos e Responsabilidade Civil Extracontratual Estrangeira (in Portuguese)

Pastora Melgar Manzanilla (Author) · Edições Nosso Conhecimento Aug 2023, · Paperback

Violações dos Direitos Humanos e Responsabilidade Civil Extracontratual Estrangeira (in Portuguese) - Pastora Melgar Manzanilla

Physical Book

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Synopsis "Violações dos Direitos Humanos e Responsabilidade Civil Extracontratual Estrangeira (in Portuguese)"

A Iniciativa Mérida é um programa de luta contra o tráfico ilícito de estupefacientes e as organizações criminosas em todo o hemisfério ocidental, assinado pelo México e pelos Estados Unidos em 2007. Autoriza os Estados Unidos a ajudar o México em actividades de combate ao narcotráfico, tecnologia operacional, segurança pública, etc. Por outro lado, o Alien Tort Claims Act permite que os estrangeiros recorram aos tribunais dos EUA por violação dos direitos humanos cometida fora dos Estados Unidos. Os peticionários devem ser estrangeiros e alegar que foram vítimas de um prejuízo ou de um ato ilícito que constitui uma violação do direito das nações. O pedido pode ser apresentado quando não existem recursos adequados no local onde ocorreu o prejuízo ou o ato ilícito. Os fundos, as armas de fogo, a tecnologia e outros recursos dos EUA atribuídos através da Iniciativa Mérida são utilizados no México para violar os direitos humanos. Estas violações afectam e dizem respeito ao território dos Estados Unidos com força suficiente. Assim, o Alien Tort Claims Act pode ser invocado pelas vítimas mexicanas de tais violações no âmbito da Iniciativa Mérida.

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