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Uma Filtragem Constitucional no Crime de Falsifica (in Portuguese)
Gaspar Mello De Mendon §A /
Synopsis "Uma Filtragem Constitucional no Crime de Falsifica (in Portuguese)"
O presente trabalho n úo perfilha a exclus úo do Direito Penal como instrumento de prote § úo do bem jurídico saúde pública em rela § úo ás condutas de falsificar, corromper, adulterar ou alterar produtos destinados a fins terap ªuticos ou medicinais. O escopo principal é chamar a aten § úo para desproporcionalidade da pena imposta pelo legislador, de 10 a 15 anos de reclus úo, principalmente a mínima, para as condutas tipificadas nos incisos de I a VI do §1-B do art. 273 do CP, dentre elas, a destina § úo ao consumo de medicamentos, matérias-primas, insumos farmac ªuticos, cosméticos, saneantes e de uso em diagnóstico, com determinados vícios ou irregularidades. O tema é palpitante, porque a jurisprud ªncia é divergente sobre a in(constitucionalidade) da pena em abstrato do art. 273, §1 B, do CP. Porém, n úo há um aprofundamento, com maior densidade, para demonstrar a (in)constitucionalidade do preceito primário e/ou secundário do tipo em análise. Já esta obra, ao se aprofundar sobre a propor § úo da pena em abstrato e a presun § úo absoluta de perigo, como violadores de direitos fundamentais, abre uma quest úo, consistente na possibilidade de o Judiciário realizar o controle de constitucionalidade do preceito primário e secundário do art. 273, §1-B, do CP, abrindo-se espa §o para que seja aplicada pena em abstrato de outro tipo penal que possua gravidade semelhante e proteja também a saúde pública, sem que isso represente uma ofensa ao princípio da separa § úo dos poderes e ao da legalidade.
