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Segredo de Estado: Fundamentos e o Estado de Direito Contemporâneo (in Portuguese)
Anderson Batista De Souza
Synopsis "Segredo de Estado: Fundamentos e o Estado de Direito Contemporâneo (in Portuguese)"
Desde o início dos ideais iluministas e democráticos é conhecida a proposta de transparência dos atos do governo, enquanto crítica ao ancien régime. Embora contraditório, atualmente aceita-se o segredo, abrindo-se margem na imposição de limites normativos quanto ao uso do segredo de Estado. O tema segredo de Estado situa-se entre dois pontos: a política e o direito. Conjugou-se elementos a demonstrar que o tema encontra fundamento nas monarquias absolutistas, para quem os escritos políticos de Jean Bodin e Thomas Hobbes, a perspectiva contemporânea de Ernest Kantorowicz e de Michael Senellart, e a doutrina da razão de Estado, permitem evidenciar um agir pautado na política. No desenvolvimento da temática inserida no Estado de Direito contemporâneo, viabilizou encontrar respostas de difícil harmonização. O segredo num governo que se propõe transparente, com a imposição de limites normativos. O discurso racionalizante do Estado de Direito, enquanto limitador do poder na lei, como justificação do seu emprego e a evidência de que, ao mesmo tempo que se constitui como exceção ao direito fundamental de acesso à informação também é dever fundamental de garantia da segurança da sociedade e do Estado. O segredo de Estado é realidade que serviu aos interesses da monarquia absolutista e serve atualmente à democracia, embora sob discursos racionalizantes distintos, àquele na política e este no direito.
