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Sanço Administrativa Disciplinar Contra o Servidor Publico Federal
Thiago De Bessa Da Silva
Synopsis "Sanço Administrativa Disciplinar Contra o Servidor Publico Federal"
A abordagem desta obra concentra-se na analise das regras, garantias e principios que incidem nas relaçes entre o poder punitivo estatal e as sançes administrativas disciplinares aplicadas a servidores federais. O cerne da discusso envolve a indagaço sobre se a motivaço para uma sanço disciplinar pode ser considerada um direito fundamental que legitima o poder disciplinar do Estado-administraço. Embora a maioria concorde que o principio da motivaço e aplicavel aos atos do Poder Executivo e esteja implicitamente presente na Constituiço, uma vez que sua designaço expressa ocorre apenas em leis infraconstitucionais, gerando a seguinte indagaço: como e possivel considerar esse dever como uma garantia fundamental dos servidores federais se no esta expressamente previsto na Constituiço, sendo o documento fundamental? A resposta a essa questo busca lançar luz sobre a natureza e a extenso do principio da motivaço no contexto das sançes disciplinares administrativas, desafiando a concepço tradicional dessas garantias a luz do ordenamento juridico brasileiro.
