Name: Relevos Garantistas no âmbito Socioeducativo: Sistema de Garantias Processuais para além do ECA (in Portuguese)
Price: 8.00 USD
Availability: InStock
Author: Firmo, Fillipe Amorim
ISBN: 9786500965032

portada Relevos Garantistas no âmbito Socioeducativo: Sistema de Garantias Processuais para além do ECA (in Portuguese)

Type

Physical Book

Author

Fillipe Amorim Firmo

Publisher

Camara Brasileira Do Livro - Cnpj: 60.792.942

Language

Portugués

Pages

120

Format

Paperback

Dimensions

22.9 x 15.2 x 0.6 cm

Weight

0.17 kg.

ISBN13

9786500965032

Synopsis "Relevos Garantistas no âmbito Socioeducativo: Sistema de Garantias Processuais para além do ECA (in Portuguese)"

Este livro oferece uma investigação minuciosa sobre as garantias processuais concedidas aos adolescentes envolvidos em procedimentos para apuração de ato infracional. Analisando o embate entre as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a legislação penal ordinária, a obra revela como os julgadores frequentemente restringem o acesso dos adolescentes às garantias mais benéficas presentes na legislação penal comum. Através de uma abordagem histórica e jurídica, o autor demonstra como essa prática viola os direitos fundamentais dos adolescentes, ao conceder-lhes menos proteção do que seria garantido a adultos em situações similares. Além disso, o livro explora os mecanismos subjetivos e objetivos que podem ser utilizados pelos julgadores para superar essa aplicação exclusiva do ECA e garantir uma abordagem mais equitativa e justa no sistema de justiça juvenil. Com base em princípios constitucionais, convenções internacionais e precedentes judiciais, esta pesquisa busca promover uma maior efetividade na concessão de garantias processuais aos adolescentes, em consonância com os princípios da proteção integral e da dignidade humana.

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