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portada Regularização Fundiária Urbana e o Direito ao Futuro (in Portuguese)
Type
Physical Book
Language
Portugués
Pages
202
Format
Paperback
Dimensions
23.4 x 15.6 x 1.1 cm
Weight
0.29 kg.
ISBN13
9786585313186

Regularização Fundiária Urbana e o Direito ao Futuro (in Portuguese)

Thaís Onofre Caixeta de Freitas (Author) · Editora Marco Teorico · Paperback

Regularização Fundiária Urbana e o Direito ao Futuro (in Portuguese) - Caixeta de Freitas, Thaís Onofre

Physical Book

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Synopsis "Regularização Fundiária Urbana e o Direito ao Futuro (in Portuguese)"

A partir de uma análise bibliográfica, o presente estudo busca estabelecer os conceitos da Lei 13.465/2017, propondo uma releitura sobre as Normas de Proteção do Meio ambiente, propondo discussões acerca do Direito Fundamental à propriedade e a Garantia do Máximo existencial a todos os Cidadãos, garantindo assim o direito à Sustentabilidade. Para tanto, proceder-se-á a uma digressão histórica e bibliográfica, revisitando os marcos de surgimento do Direito à Propriedade e a função social da propriedade e suas nuances, para, após, fazer uma análise crítica sobre a Lei de Regularização Fundiária Urbana (Lei 13.465/2017) e as normas de proteção ao meio ambiente, para ao final, verificar se a Lei acaba cerceando o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

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The book is written in Portuguese.
The binding of this edition is Paperback.

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