PAR Processo Administrativo de Responsabilização da lei anticorrupção: coletânea de decisões administrativas. (in Portuguese) - Santos, Dielson Claudio Dos
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PAR Processo Administrativo de Responsabilização da lei anticorrupção: coletânea de decisões administrativas. (in Portuguese)
Santos, Dielson Claudio Dos
Synopsis "PAR Processo Administrativo de Responsabilização da lei anticorrupção: coletânea de decisões administrativas. (in Portuguese)"
Atenção! Este livro possui 2a. Edição Revista e Ampliada.-------------------------------------------------------------------------------------A Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013, denominada Lei Anticorrupção, foi incorporada ao ordenamento jurídico nacional em decorrência de compromissos internacionais assumidos pelo governo do Brasil. Uma importante inovação foi a criação do instituto do processo administrativo de responsabilização - PAR.O objetivo deste trabalho é oferecer aos operadores do Direito (advogados, juízes e membros do Ministério Público), membros de comissões de PAR, administradores públicos, profissionais das áreas de controladoria e compliance, professores, estudantes e demais interessados no tema, informações relevantes obtidas em processos instaurados no âmbito da administração pública, oriundas de circunstâncias de fato e de argumentações jurídicas debatidas em processos administrativos, as quais, com certeza, fornecerão subsídios para consolidação e conhecimento da jurisprudência administrativa que vem se formando acerca da aplicação da Lei Anticorrupção.Disponível nos seguintes formato: eBOOK ePUB; eBOOK formato PDF; impressa (editora Amazon e Agbook).