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Pagamentos Alfandegários: Guia de Formação
Anna Kolomiec
Synopsis "Pagamentos Alfandegários: Guia de Formação"
Os pagamentos alfandegários são direitos, impostos, encargos cobrados pelos organismos estatais aos participantes da actividade económica estrangeira quando estes transportam mercadorias e cargas através da fronteira da EEEC. As autoridades alfandegárias gozam dos direitos e cumprem os deveres das autoridades fiscais na cobrança de impostos, que são transportados para o estrangeiro. O objecto dos direitos e impostos aduaneiros são as mercadorias, que são transportadas através da fronteira aduaneira.Os direitos aduaneiros incluem:1) direitos aduaneiros de importação;2) direitos aduaneiros de exportação;3) imposto sobre o valor acrescentado cobrado na importação de mercadorias para o território aduaneiro da União;4) impostos especiais de consumo cobrados na importação de mercadorias para o território aduaneiro da União;5) direitos aduaneiros.No que respeita às mercadorias para uso pessoal importadas para o território aduaneiro da União, os direitos aduaneiros e impostos cobrados a taxas únicas ou os direitos aduaneiros e impostos cobrados sob a forma de pagamento aduaneiro agregado estão sujeitos ao pagamento de acordo com o Capítulo 37 do TC da CEEA.
