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Os Limites ao Poder Intervencionista da cvm (in Portuguese)
Waksman
Synopsis "Os Limites ao Poder Intervencionista da cvm (in Portuguese)"
O desenvolvimento do mercado de valores mobiliários brasileiro teve por consequ ªncia a amplia § úo do campo de atua § úo da CVM. O presente trabalho tem o intuito de analisar as diferentes formas de atua § úo desta autarquia, na qualidade de principal órg úo de interven § úo no mercado de capitais nacional, com base em seu histórico e suas influ ªncias. Neste sentido, de forma a melhor compreender o papel desempenhado pela CVM, é necessária a análise da regula § úo econ ´mica e dos instrumentos de interven § úo do Estado na economia, assim como das influ ªncias diretamente recebidas da ag ªncia reguladora norte-americana, a SEC. A fim de avaliar as principais diferen §as entre os sistemas jurídicos norte-americano e o brasileiro, pretende-se fazer uma compara § úo de sua origem histórica (Common Law e Civil Law). Por fim, para o melhor entendimento dos limites existentes ao intervencionismo estatal na economia de ambos os países, assim como dos resultados da influ ªncia dos EUA no mercado de capitais brasileiro, almeja-se analisar os efeitos de referido transplante legal.
