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O Papel do Tribunal de Contas da uni £o no Ciclo d (in Portuguese)
Leoni
Synopsis "O Papel do Tribunal de Contas da uni £o no Ciclo d (in Portuguese)"
No Direito, é recorrente a abordagem das políticas públicas sob o enfoque do controle jurisdicional, embora outros atores, a exemplo dos Tribunais de Contas, venham ganhando espa §o. Com efeito, a atual Constitui § úo ampliou consideravelmente a compet ªncia do Tribunal de Contas da Uni úo, que n úo se v ª mais limitado ao controle or §amentário, mas tem por miss úo o aperfei §oamento da Administra § úo Pública. De fato, a atual moldura institucional do TCU é capaz de impactar o desenho e a implementa § úo das mais diversas políticas públicas. Dado o número de programas avaliados anualmente pelo TCU, elegeu-se a área da educa § úo como foco, especificamente a partir da análise das auditorias realizadas no ómbito do Programa Universidade para Todos (ProUni). Diante disso, busca-se, a partir do estudo da atual legisla § úo e literatura, entender os possíveis efeitos advindos da atividade de controle exercida pelo Tribunal de Contas da Uni úo no chamado ciclo de políticas públicas.
