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O Funcionamento Discursivo do Nome Civil da Pessoa (in Portuguese)
Gorete Ferreira
Synopsis "O Funcionamento Discursivo do Nome Civil da Pessoa (in Portuguese)"
A presente obra analisa o funcionamento discursivo do nome civil da pessoa natural e seu processo de institui § úo como um dos modos de interpela § úo do sujeito no ordenamento jurídico. O nome civil é um direito subjetivo que identifica o sujeito perante o Estado, sendo esse direito fracionado no direito ao nome, no direito a um nome e no direito de p ´r ou tomar o nome. ‰ assunto jurídico da mais alta relev óncia e tem profundas inger ªncias em todas as esferas do Direito e da Administra § úo Pública como estrutura do Estado. O corpus deste trabalho é constituído pelos discursos auferidos pela Lei Federal n 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que disp µe sobre registros públicos e que entrou em vigor em 1 de janeiro de 1976.A referida lei define o lugar, ou seja, o servi §o público em que se registra o nome civil, e para chegar ao recorte foi necessário analisar o funcionamento específico do servi §o de registro civil de pessoais naturais (RCPN) naquilo que diz respeito ao processo de institui § úo do nome civil da pessoa natural. Assim, definimos o recorte que se deu sobre o artigo 54, item 4, que afirma: Art. 54. O assento do nascimento deverá conter: [...
