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O Compliance Como Instrumento de Politicas Publi (in Portuguese)
De Queiroz Mota
Synopsis "O Compliance Como Instrumento de Politicas Publi (in Portuguese)"
O Decreto n 9.203/2017, que disp µe sobre a governan §a da administra § úo pública federal, previu a implanta § úo de programas de compliance nos órg úos, estatais, autarquias e funda § µes que comp µem o governo federal com vistas a prevenir, detectar, punir e remediar fraudes e atos de corrup § úo, sendo o referido instituto al §ado a mecanismo de política de integridade. O objetivo central desta pesquisa visa investigar se os programas de integridade, nos moldes instituídos pelos Ministérios de Estado, s úo capazes de prevenir á corrup § úo na Administra § úo Pública Direta. Ponderando a inegável influ ªncia da política anticorrup § úo estadunidense no Brasil e o tempo de implanta § úo dos programas de compliance na administra § úo pública direta da Uni úo, o primeiro ponto da avalia § úo foi enriquecido a partir dessa reflex úo. Este estudo demonstrou que os programas de integridade, nos moldes instituídos pelos Ministérios de Estado, em que pese bem estruturados, n úo se mostraram capazes de prevenir á corrup § úo na Administra § úo Pública Direta.
