Origin: Colombia
(Import costs included in the price)
It will be shipped from our warehouse between Wednesday, July 31 and Friday, August 09.
You will receive it anywhere in United States between 1 and 3 business days after shipment.
Medida Provisoria e Tributa § £o (in Portuguese)
Dionizio Moreira >
Synopsis "Medida Provisoria e Tributa § £o (in Portuguese)"
Nesta obra, o autor busca demonstrar a diverg ªncia existente na jurisprud ªncia do Supremo Tribunal Federal, que oscila bastante no tratamento do princípio da reserva legal em matéria tributária. Ora é admitido o tratamento dos aspectos ou critérios da hipótese de incid ªncia tributária por meio de medida provisória, ora o STF imp µe um estrito regime de reserva de lei complementar e de lei ordinária para cria § úo ou majora § úo de tributos. € luz da teoria dos direitos fundamentais, essa oscila § úo de posicionamento do Supremo Tribunal Federal deve ser solucionada em favor de uma interpreta § úo mais rígida, mais protetiva dos direitos e garantias individuais do cidad úo contribuinte, em detrimento do uso da medida provisória pelo Poder Executivo ao se instituir ou majorar tributos. Da mesma maneira, sob o enfoque da doutrina dos precedentes judiciais, as exig ªncias de seguran §a jurídica exigem uma supera § úo dos precedentes autorizadores do uso da medida provisória em matéria tributária, partindo-se de uma interpreta § úo pautada num originalismo garantista do Texto Constitucional.
