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Limites da Compet ªNcia Normativa Municipal Ambien (in Portuguese)
Medeiros Ramos Neto I
Synopsis "Limites da Compet ªNcia Normativa Municipal Ambien (in Portuguese)"
O presente estudo objetivou analisar a reparti § úo das compet ªncias das entidades políticas previstas pela Constitui § úo Federal de 1988, e, especificamente, demonstrar os aspectos que norteiam a compet ªncia legislativa dos municípios sobre matéria constitucional de Direito Ambiental. Compreende-se a pertin ªncia temática do assunto abordado justamente pela relev óncia deste no campo social e jurídico, posto que a legalidade do município legislar sobre matéria de meio ambiente local pode tornar mais eficazes as políticas ambientais, uma vez que os municípios est úo na base do problema ambiental. Verificou-se que para se mensurar a validade de lei municipal que verse sobre o meio ambiente, devem ser observados os seguintes standards: exist ªncia ou n úo de lei federal e estadual que trate do tema; se houver lei federal ou estadual, verificar se a lei municipal é mais ou menos protetiva do ambiente; se houver lei federal ou estadual, verificar se estas permitem expressamente que o município adote regra mais restritiva ou menos protetiva do ambiente; avaliar se a lei municipal considerou peculiaridades municipais ou se no caso concreto n úo existe interesse local distinto do regional ou nacional apto a justificar regra diversa para o ente local. Conclui-se, portanto, que a autonomia do município, com o atributo de Princípio constitucional que é, encontra-se intrinsecamente relacionada a este conceito n úo definido pela Constitui § úo de 1988, qual seja, interesse local. Porém, o alcance de tal proposi § úo é determinado pela conjuga § úo deste termo com os demais dispositivos constitucionais.
