Name: Jubilados (in Portuguese)
Price: 16.02 USD
Availability: InStock
Author: Fernandes De Godoy Fabianaclube De Autores
ISBN: 9786500076509

Type

Physical Book

Publisher

Clube De Autores - Pensática, Unipessoal

Author

Fernandes De Godoy Fabianaclube De Autores

Language

Portuguese

ISBN13

9786500076509

Jubilados (in Portuguese)

Fernandes De Godoy Fabianaclube De Autores (Author) · Clube De Autores - Pensática, Unipessoal · Physical Book

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Synopsis "Jubilados (in Portuguese)"

Não basta conhecer a Lei, é necessário bem aplicá-la. Quando analisamos os princípios básicos do Direito e utilizamos a interpretação teleológica constatamos quanto os atos praticados pelo INSS não são apenas temerários, mas contrários ao ordenamento jurídico em vigor.Os procedimentos ilícitos, conforme sabemos, geram a obrigação de indenizar e importar em outras consequências, inclusive judiciais.De forma clara e objetiva a autora demonstra a diferença entre exercício regular de um direito e temeridade processual, orientando o leitor sobre como proceder para obter êxito em uma demanda indenizatória em face do INSS.