Name: Incidente de Classifica § £o de Credito Publico (in Portuguese)
Price: 22.00 USD
Availability: InStock
Author: Gomes Dos Santos Junior A
ISBN: 9786525205137

portada Incidente de Classifica § £o de Credito Publico (in Portuguese)

Type

Physical Book

Publisher

Docuprint

Author

Gomes Dos Santos Junior A

Language

Portuguese

Pages

140

Format

Paperback

ISBN13

9786525205137

Incidente de Classifica § £o de Credito Publico (in Portuguese)

Gomes Dos Santos Junior A (Author) · Docuprint · Paperback

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Synopsis "Incidente de Classifica § £o de Credito Publico (in Portuguese)"

Este livro pretende demonstrar que o sistema falimentar evoluiu, acompanhando toda a evolu § úo do direito empresarial, para sujeitar a Fazenda Pública aos efeitos do processo de fal ªncia. Essa evolu § úo aponta para novos paradigmas, com destaque para os princípios da preserva § úo da empresa e da efici ªncia.O objetivo geral do livro é desconstruir os dogmas do superprivilégio do crédito tributário e da imunidade concursal da Fazenda Pública, dispostos nos arts. 187 do Código Tributário Nacional (CTN) e 29 da Lei de Execu § µes Fiscais (LEF).Os objetivos específicos s úo identificar os efeitos da fal ªncia sobre os créditos tributários e sobre a Fazenda Pública e formular uma ideia coerente de processo falimentar.

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