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Estudo Sobre as Assembleias Municipais
JosÉ Miguel De Sousa Fernandes
Synopsis "Estudo Sobre as Assembleias Municipais"
Na heterogeneidade do território nacional, evidenciam-se as Autarquias Locais: as Freguesias e os Municípios. Interpretar o seu funcionamento e competências é, em síntese, o desafio que se assume no presente trabalho. A importância das Autarquias Locais e a sua relevância no panorama e na defesa dos interesses da população que as circunscrevem é amplamente reconhecida. Mas será que realmente é bem interpretado o funcionamento dos órgãos que compõem as Autarquias Locais? As Autarquias Locais são compostas por dois órgãos distintos: os órgãos executivos e os órgãos deliberativos. Neste estudo irá dar-se mais relevância ao funcionamento dos órgãos deliberativos municipais. Impõe-se compreender o funcionamento das Assembleias Municipais, a forma como estas são compostas, quais as suas dimensões e funcionamento, em termos legais e formais. Quais as reais competências das Assembleias Municipais e que outputs libertam?
