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portada Directrizes do contribuinte para a administração fiscal (in Portuguese)
Type
Physical Book
Language
Portugués
Pages
72
Format
Paperback
Dimensions
22.9 x 15.2 x 0.4 cm
Weight
0.12 kg.
ISBN13
9786206982944

Directrizes do contribuinte para a administração fiscal (in Portuguese)

Luis Fernando Herrera M. (Author) · Max Alexander Cuaical M. (Author) · Edicoes Nosso Conhecimento · Paperback

Directrizes do contribuinte para a administração fiscal (in Portuguese) - Herrera M., Luis Fernando ; Cuaical M., Max Alexander

Physical Book

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Synopsis "Directrizes do contribuinte para a administração fiscal (in Portuguese)"

No Equador, os contribuintes demonstram pouco interesse por determinados aspectos, especialmente nas áreas fiscal e contabilística, o que resulta na omissão do cumprimento dos seus deveres formais, para além de efectuarem declarações fiscais inexactas. A Administração Tributária, tendo poderes, atribuições e obrigações sobre a determinação, cobrança e controlo dos impostos internos, determinará um imposto subsequente com a imposição de sanções, através de títulos de crédito, em relação aos quais existem fases de discussão na instância administrativa e de cobrança através de cobrança coerciva. Face a este poder tributário sancionatório do Estado, a lei adquire importância nas relações com as administrações tributárias no Equador como instrumento de equilíbrio nas relações entre a Fazenda Pública e o contribuinte. Por conseguinte, é necessário definir não só os impostos, mas também o direito dos contribuintes e dos responsáveis nas suas relações com as administrações fiscais do Equador e o devido processo nos poderes das administrações fiscais.

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The book is written in Portuguese.
The binding of this edition is Paperback.

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