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Curso de Tecnica Legislativa (in Portuguese)
Domingos De Albuquerque P
Synopsis "Curso de Tecnica Legislativa (in Portuguese)"
Para elaborar boas leis, ou seja, leis bem escritas, é necessário conhecer cada parte da lei, suas características e fun § µes. Com uma linguagem clara e objetiva, esta obra traz teoria e prática necessárias para aqueles que precisam produzir leis - ou projetos de leis - de acordo com a Lei Complementar n 95, de 1998, e com as demais normais e conven § µes atuais sobre técnica legislativa. Exemplos e exercícios s úo apresentados para melhor assimila § úo do conteúdo. Obra essencial para todos os profissionais e estudantes que desejam produzir textos de leis.