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Conven § μes Coletivas e Prote § £o do Consumidor (in Portuguese)
Suzart Lopes Da Silva L
Synopsis "Conven § μes Coletivas e Prote § £o do Consumidor (in Portuguese)"
As conven § µes coletivas encontram-se previstas, desde a década de 90, no art. 107 do CDC brasileiro e constituem importante instrumento para a efetiva prote § úo dos interesses e direitos dos consumidores. N úo dependem de homologa § úo pelo aparato jurisdicional e poder úo contribuir para o seu desafogar diante da patente sobrecarga e morosidade, evitando-se mais lides. No Brasil, a despeito da relev óncia deste instrumento, há ainda uma exígua utiliza § úo, deixando as entidades representativas dos consumidores de aproveitá-las para se tentar firmar pactos com as que defendem os fornecedores. A realidade do nosso País despertou o objetivo de se averiguar como a Uni úo Europeia trata a temática e qual o grau de tutela dos destinatários finais de bens no mercado. Como n úo seria viável examinar a situa § úo de todos os países que a integram, para se evitar o alongamento demasiado da investiga § úo, examinou-se a legisla § úo da Alemanha, Espanha, Fran §a, Itália e de Portugal em cotejo com as diretrizes e resolu § µes da UE. Detectou-se que apenas Portugal disp µe dos intitulados acordos de boa conduta, que s úo mecanismos similares ao nosso, mas também realizados com rara frequ ªncia. Notou-se a inexist ªncia de obras e artigos científicos atuais, que tratem do assunto, e, assim sendo, s úo propostas solu § µes para que as conven § µes coletivas possam ser mais realizadas no plano concreto, propiciando o fomento das prerrogativas jurídicas vigentes.
