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Controle de Legitimidade do Gasto Publico Pelos t (in Portuguese)
Fran §A Da Costa. O
Synopsis "Controle de Legitimidade do Gasto Publico Pelos t (in Portuguese)"
A presente obra aborda o controle externo da legitimidade do gasto público realizado pelosTribunais de Contas no Brasil. Partindo dos paradigmas que v úo nortear o controle externoda administra § úo pública, analisa a trajetória histórica dos Tribunais de Contas no Brasil ecomo deixaram de ser meros examinadores dos aspectos formais da despesa paraassumirem a compet ªncia para uma análise substantiva do gasto público, a partir docontrole de legitimidade previsto na Carta Constitucional de 1988. Trata das compet ªnciasconstitucionais dos Tribunais de Contas e o seu poder sancionatório, em especial as san § µesdecorrentes do ato de gest úo ilegítimo e chama aten § úo para a necessidade da exist ªnciade critérios como condi § úo para a aplica § úo da san § úo. Perquiri quais os par ómetros para oexercício do controle de legitimidade, a partir do estudo da sindicabilidade dadiscricionariedade do ato administrativo, do dever de efici ªncia e do direito fundamental áboa administra § úo. Ao final, aborda a práxis do Tribunal de Contas da Uni úo para verificarcomo tem sido feito o controle de legitimidade do gasto público no caso concreto.
