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Comp ªNdio Interdisciplinar de Estudos Juridicos (in Portuguese)
Paulo Da Cunha Ferreira P
Synopsis "Comp ªNdio Interdisciplinar de Estudos Juridicos (in Portuguese)"
Dentre outras abordagens, os autores deste livro enfrentam discuss µes relativas ao direito constitucional á educa § úo jurídica e política dos cidad úos brasileiros. Com id ªntica profici ªncia dogmática, se ocupa do exame de novos fen ´menos jurídicos, a exemplo, as disposi § µes legais a respeito da custódia de animais de estima § úo após a dissolu § úo da sociedade conjugal. De igual forma, integra o presente repertório temático as preocupa § µes em torno das consequ ªncias jurídicas, políticas e sociais derivadas da infla § úo normativa no sistema tributário brasileiro. O significativo relevo da pauta educacional no brasil se projeta também neste trabalho, na medida que contém uma profunda análise jurídica sobre o modelo neoliberal e a (in)eficácia de suas políticas públicas para o processo de democratiza § úo do acesso ao ensino superior. Ademais, os avan §os atuais em matéria de processo penal n úo foram ignorados neste trabalho, posto que disp µe de um capítulo próprio destinado ao enfretamento técnico acerca das quest µes jurídicas relativas ao novo Acordo de N úo Persecu § úo Penal. Com percuciente propriedade, consta neste comp ªndio importante trabalho, cujo autores enfrentam a (im)possibilidade de renúncia á impenhorabilidade do bem de família legal imóvel. Aspectos de candentes reflexos políticos conforme dito antes s úo objetos de aten § úo nesta obra, mormente em conta ao específico tratamento que se confere ao estudo das a § µes afirmativas e a sub(receptividade) dos negros no judiciário brasileiro. Neste tomo, autores atentos aos impactos do acidente de trabalho no Brasil, exp µem com precis úo a complexidade deste fen ´meno, oferecendo alternativas com base na análise da ado § úo de medidas profiláticas á luz da cultura jurídica de preven § úo. De igual forma, se dispensa um apartado especial ao exame jurídico da fun § úo social da empresa em matéria de sustentabilidade, atribuindo ao tratamento da quest úo um acentuado viés crítico e autoral. Na sele § úo dos trabalhos que integrariam esta edi § úo, recebeu importante destaque um excerto que cuidou do princípio da capacidade contributiva e a progressividade face ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores. O caráter interdisciplinar dos estudos aqui agrupados fica evidente á guisa de exemplo, através do tratamento ao nível conjunto das ci ªncias penais atribuído ao estudo crítico da teoria da preven § úo situacional do crime, cujo autores do capítulo pertinente ao tema assinalam a falácia da preven § úo criminal policial. A atua § úo do Estado na tutela de bens e interesses particulares é ponto central na discuss úo proposta pelos coautores do capítulo intitulado O Poder de Polícia e as Guardas Municipais. Problemática há tempos qualificada como nevrálgica é aquela relativa á legaliza § úo do uso recreativo da maconha, cujo diagnóstico aqui trazido é emitido pelos autores em franca considera § úo á teoria
