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As fun § μes dos Tribunais de Contas Brasileiros e (in Portuguese)
Roberto Galv £O Barros E
Synopsis "As fun § μes dos Tribunais de Contas Brasileiros e (in Portuguese)"
O objeto principal desta obra é a análise das fun § µes dos Tribunais de Contas brasileiros e sua contribui § úo para a boa gest úo administrativa.Esclarece-se, desde já, que o estudo pretende fazer uma pesquisa do controle administrativo pelos Tribunais de Contas brasileiros da aplica § úo dos recursos públicos, bem como saber os principais limites da atua § úo destes tribunais como órg úos controladores da Administra § úo Pública.Outrossim, ressalta-se que a pesquisa tomará, como paradigma de análise, os Tribunais de Contas brasileiros, sem deixar, porém, de oferecer algumas refer ªncias pontuais sobre alguns Tribunais de Contas de outros países, tais como os da Bélgica, Fran §a, Itália e Portugal.Assim é que, na primeira parte, será feita uma verifica § úo histórica do surgimento e aperfei §oamento do controle de contas. Logo a seguir, far-se-á um exame dos principais modelos de Tribunais de Contas para, só ent úo, discutir a ideia da rela § úo que existe entre a boa gest úo administrativa e o controle das contas públicas, demonstrando-se que este se legitima em raz úo de vários argumentos.Na segunda parte, será feito um exame sobre os Tribunais de Contas brasileiros e sua rela § úo com a boa gest úo da Administra § úo Pública. Além da discuss úo sobre o seu ómbito subjetivo e objetivo de controle, ser úo examinadas as suas variadas compet ªncias, demonstrando-se a import óncia destas para o implemento efetivo de uma Good Governance.
