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portada Aplicação das Medidas de Precaução: Suas Características no Processo Ambiental Cubano (in Portuguese)
Type
Physical Book
Publisher
Author
Year
2021
Language
Portuguese
Pages
56
Format
Paperback
ISBN13
9786203182576
Categories

Aplicação das Medidas de Precaução: Suas Características no Processo Ambiental Cubano (in Portuguese)

Leticia QuirÓS; Sandra Mustelier (Author) · Edições Nosso Conhecimento · Paperback

Aplicação das Medidas de Precaução: Suas Características no Processo Ambiental Cubano (in Portuguese) - Leticia QuirÓS; Sandra Mustelier

Physical Book

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Synopsis "Aplicação das Medidas de Precaução: Suas Características no Processo Ambiental Cubano (in Portuguese)"

O Estado cubano tem sido o destinatário das diversas propostas protecionistas que têm sido apresentadas a nível mundial com respeito ao cuidado e conservação do meio ambiente e, como resultado, com a inclusão na Constituição e a aprovação de regras e procedimentos especiais, o direito ambiental tem alcançado um papel de liderança dentro do sistema nacional. Estas regras não se limitam a consagrar este direito, mas visam também garantir a sua eficácia através do estabelecimento de mecanismos administrativos e judiciais adequados para a sua protecção. Precisamente a selecção do tema deve-se à importância das medidas cautelares regulamentadas no procedimento económico como instituto processual que visa alcançar uma justiça eficaz, assegurando de forma preventiva o resultado prático ou a eficácia da adjudicação principal.

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