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Aplica § £o do Principio da Insignific ¢Ncia Pelo (in Portuguese)
Santos Costa
Synopsis "Aplica § £o do Principio da Insignific ¢Ncia Pelo (in Portuguese)"
O presente estudo analisa a possibilidade da aplica § úo do princípio da insignific óncia pelo Delegado de Polícia Federal no crime de descaminho, isto é, de reconhecer a inexist ªncia de delito diante de um fato sem tipicidade material, mesmo que formalmente se amolde ao disposto no art. 334 do Código Penal. A análise jurídica de fatos atípicos materialmente ab initio pela Autoridade Policial é de suma import óncia para se evitar a instaura § úo de investiga § µes criminais natimortas, que geram custos desnecessários ao Erário, e que afrontam direitos fundamentais de pessoas que n úo precisariam sofrer as mazelas decorrentes da persecu § úo criminal. Para escrever o livro, foi realizada intensa pesquisa bibliográfica de temas correlatos, que refletiu na constata § úo de argumentos robustos favoráveis a tal atua § úo da Autoridade Policial, contrariando a doutrina que ainda n úo vislumbra o Delegado como um filtro dos exageros em potencial do sistema penal.
