Name: Adin 2404 e a Doutrina da Proteção Integral
Price: 36.28 USD
Availability: InStock
Author: AndrÉA Grandini JosÉ Tessaro; Gustavo D. Alferes
ISBN: 9786202163743

portada Adin 2404 e a Doutrina da Proteção Integral

Type

Physical Book

Author

AndrÉA Grandini JosÉ Tessaro; Gustavo D. Alferes

Format

Paperback

ISBN13

9786202163743

Synopsis "Adin 2404 e a Doutrina da Proteção Integral"

O estudo tem o escopo de discutir acerca da classificação indicativa como um instrumento de proteção às crianças e adolescentes, esclarecendo que o sistema de regulação não interfere nos conteúdos programáticos, mas apenas, que se respeite a faixa horária protetiva aos menores. Não se trata de censura prévia como entendeu a respeitosa Suprema Corte, mas apenas de adequar o exercício da liberdade de expressão com a proteção integral, que também é um direito fundamental prescrito em nossa Carta Magna. Desta forma, buscou-se fazer um estudo com a finalidade de responder o seguinte problema de pesquisa: em que medida a decisão do Supremo Tribunal Federal, a qual declarou inconstitucional o artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente atinge a proteção integral da criança e do adolescente?