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Acumula § £o de Cargo Publico por Militar Estadua (in Portuguese)
Paiva
Synopsis "Acumula § £o de Cargo Publico por Militar Estadua (in Portuguese)"
A presente obra teve como finalidade estudar o instituto da acumula § úo de cargos públicos por militares, abordando uma rela § úo entre os militares das For §as Armadas e os militares estaduais, aprofundando a análise nas possibilidades, veda § µes e possíveis consequ ªncias jurídicas em caso de acumula § úo ilícita por militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.Reina o paradigma que, ao militar da ativa, somente é lícita a acumula § úo de cargos públicos quando inserido nas permiss µes expressamente definidas no art. 37, inciso XVI, da CF/1988, acumulando o cargo militar com um de professor; ou dois cargos privativos de profissional de saúde.Atualmente, torna-se cada vez mais frequente a cess úo de militares para outros órg úos ou institui § µes, pautada no interesse estratégico da Administra § úo Pública, no desempenho de atividades de natureza militar ou de fun § úo militar.Nesse contexto, surgem as mais diversas dúvidas: o militar da ativa pode acumular cargo militar com outro cargo público civil? Poderia acumular suas remunera § µes? Quais as consequ ªncias em caso de acumula § úo ilícita de cargo público? E quanto ao magistério nos cursos institucionais? Pode ser exercido de forma temporária acumulando suas remunera § µes?Devido ao ineditismo do tema, a legalidade ou ilicitude de acúmulo de cargo público, por militares, deve ser tratada de forma criteriosa, aprofundada na análise sist ªmica do ordenamento jurídico brasileiro e nos princípios que regem a Administra § úo Pública.
