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A (In) Admissibilidade da Reclama § £o Para a Apli (in Portuguese)
Ernesto Sampaio Serpa L
Synopsis "A (In) Admissibilidade da Reclama § £o Para a Apli (in Portuguese)"
O presente trabalho se destina á aprecia § úo da conformidade do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justi §a no julgamento da Reclama § úo n 36.476 com o ordenamento jurídico vigente. A referida corte superior manifestou na ocasi úo o entendimento de n úo ser cabível reclama § úo para a garantia da observ óncia de teses firmadas em sede de recursos repetitivos.Para tanto, num primeiro momento, é feita uma análise acerca das inova § µes instituídas pelo Código de Processo Civil de 2015 relativas aos precedentes judiciais a partir de diversos entendimentos doutrinários, considerando que a referida lei estabeleceu a observ óncia obrigatória de determinados precedentes pelos juízes e tribunais.Em seguida, é estudado o instituto da reclama § úo no que tange á sua natureza jurídica, suas normas procedimentais e suas hipóteses de cabimento, a partir do entendimento da doutrina e da jurisprud ªncia dos tribunais superiores. Ainda, s úo expostas diversas opini µes doutrinárias e jurisprudenciais sobre a possibilidade de o art. 988, § 5, inciso II, do Código de Processo Civil consistir em hipótese de cabimento da reclama § úo.Empós, s úo analisados os votos proferidos pelos ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justi §a no julgamento da Reclama § úo n 36.476. Por fim, é realizada uma análise crítica do acórd úo do referido julgamento a partir dos principais argumentos que embasaram a decis úo.
