Origin: Colombia
(Import costs included in the price)
It will be shipped from our warehouse between Friday, August 09 and Tuesday, August 20.
You will receive it anywhere in United States between 1 and 3 business days after shipment.
A Cassa § £o da Inscri § £o Estadual do Contribuin (in Portuguese)
Luiz Souza Moreira D
Synopsis "A Cassa § £o da Inscri § £o Estadual do Contribuin (in Portuguese)"
A inscri § úo estadual é um cadastro de contribuintes do ICMS criado em 1970, ainda sob a vig ªncia da Constitui § úo Federal de 1967, quando o Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal acordaram em criar um Sistema Nacional Integrado de Informa § µes Econ ´mico-Fiscais.A inscri § úo do contribuinte pode ser cassada em diversas hipóteses, que v úo desde a inatividade constatada ou presumida até a prática de atos ilícitos que tenham repercuss úo no ómbito tributário, passando pela inadimpl ªncia fraudulenta e por práticas sonegatórias que levem ao desequilíbrio concorrencial, entre outras. A medida se reveste de gravidade, já que impede a emiss úo de nota fiscal eletr ´nica, inabilitando o contribuinte á prática das opera § µes tributadas pelo ICMS.A obra discute se a cassa § úo da inscri § úo estadual, sobretudo em caso de inadimpl ªncia fraudulenta, caracteriza o que se convencionou chamar san § úo política, analisando aspectos de natureza formal e material sobre o tema.
